6.4.11

Novidades de Bruxelas (II): O Livro Verde das sociedades cotadas

A designação pode ser enganadora. O Livro Verde sobre governo de sociedades cotadas, hoje publicado, apresenta-se na verdade como um documento de consulta sobre possíveis propostas legislativas na área do corporate governance (ver http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/11/404&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en). São contextualizadas e percorridas 25 propostas; não se trata, porém, de um anúncio final de decisões nesta matéria. Apesar desta ressalva, o texto não deixa de ser revelador pelos temas que são tratados: diversidade de composição da administração, deveres de disponibilidade, avaliação da administração, remuneração, gestão de risco, envolvimento accionista e comply or explain. Neste último ponto, confirma-se o cepticismo do Comissário Barnier em torno do sistema comply or explain. Ao mesmo tempo, é patente o entusiasmo por soluções de fiscalização redobrada dos códigos de governo, como a vigente em Portugal. Refere-se directamente que ‘Comply or explain’ could work much better if monitoring bodies such as securities regulators, stock exchanges or other authorities were authorised to check whether the available information (in particular, the explanations) is sufficiently informative and comprehensive. Será que neste ponto, pela primeira vez, o sistema jurídico português passa de importador a exportador de soluções de governance?

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Novidades de Bruxelas (I): acumulação de cargos de administradores

A partir de Bruxelas, prossegue a tendência legislativa de erguer maiores exigências, no âmbito das instituições do sector financeiro, ligadas ao governo das sociedades. Foi hoje revelada a intenção de incluir, na reforma do regime prudencial da banca (a célebre CRD IV), uma limitação à acumulação de mandatos que os administradores, nomeadamente administradores não-executivos, podem assumir. A novidade não é absoluta. Em Portugal, os deveres de disponibilidade (enquanto manifestação dos deveres de cuidado: 64.º/1.a CSC) já determinam, de modo implícito, uma limitação a uma acumulação excessiva de mandatos simultâneos em diversas sociedades. Somam-se soluções específicas do direito dos seguros, que procuram limitar a acumulação de cargos (art. 51.º-A da Lei da Actividade Seguradora). Onde a iniciativa europeia revela significado é precisamente na limitação quantitativa que se prevê venha a ser imposta - a dois ou três mandatos simultâneos, crê-se. O ponto revela, pois, interesse em ser discutido, em particular quando à sua adaptação a instituições de menor porte e a grupos bancários. Não se espere, porém, que o debate seja aberto e transparente nesta fase do processo: o texto das propostas legislativas em discussão apenas será tornado público no Verão.

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