Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, referente ao "Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa", e que se encontra disponível em https://dre.pt/application/file/a/107791568.
De acordo com o relatório da OCDE "Trust and Public Policy: How Better Governance Can Help Rebuild Public Trust", a confiança permanece em níveis extremamente baixos. De facto, apenas 42% dos cidadãos dos países membros da OCDE confiam nos seus governos e entidades administrativas, menos 2 por cento que a média registada em 2007. Como incrementar a confiança e os instrumentos administrativos e politicos para o fazer são parte estruturante do estudo promovido pela OCDE e que pode ser consultado em: http://www.keepeek.com/Digital-Asset-Management/oecd/governance/trust-and-public-policy_9789264268920-en#.WOK0NFXyvIU
O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 completa a Diretiva 2014/65/EU (vulgo, DMIF II) no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva. Em matéria de organização, destaca-se o seu Capítulo II, cujo artigo 21.º é paradigmático (embora em muitos aspetos não seja propriamente inovador e resume boas práticas já estabelecidas, ou supostamente estabelecidas).
Em vésperas de uma nova época de assembleias gerais, é oportuno reconstituir alguns artigos e livros recentes sobre a posição dos acionistas na governação societária.
No plano do corporate governance, a diversidade etária representa um objetivo decisivo na composição dos órgãos sociais, ao fomentar a adequação coletiva destes órgãos e ao contribuir para processos decisórios de maior qualidade e avessos ao “group thinking”. O texto agora publicado representa a versão escrita de uma intervenção num seminário sobre Diversidade Etária realizado em 21 de março de 2017.
Ocorreu hoje (14/03/2017) a votação final do Parlamento Europeu sobre a revisão da Diretiva dos Direitos dos Acionistas, apresentada pela Comissão Europeia em abril de 2014.
Em Janeiro de 2017 o Parlamento Europeu, através da sua Comissão de Controlo Orçamental, deu mais um importante passo no reconhecimento e robustecimento do Whistleblowing (reporte protegido) como instrumento de boa gestão.
A proposta de revisão das “Guidelines on internal governance” da EBA de 2011 visa desenvolver o enquadramento legal definido pela Directiva 2013/36/EU, que pretendeu ser uma resposta às falhas dos mecanismos internos de governo societário detetadas durante a crise financeira.
Em dezembro de 2016 a Comissão Europeia emitiu o relatório “COM(2016) 774 final” sobre a diversidade nos órgãos de gestão prevista na CRD, nos diferentes Estados-Membros, cujas conclusões apontam para a existência de uma larga margem de melhoria. O relatório está disponível em https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2016/EN/COM-2016-774-F1-EN-MAIN.PDF.
Tiago dos Santos Matias
