O Governo do Reino Unido lançou uma interessante consulta pública sobre um conjunto de aspetos, no contexto de sociedades em situação de “stress” financeiro, concretamente, nesse contexto: (i) venda de negócios (empresas); (ii) reversão de esquemas de extração de valor; (iii) investigação das atuações dos administradores de sociedades dissolvidas; e (iv) reforço do governo societário em situações de pré-insolvência.
Mais informação encontra-se disponível em:
https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/691857/Condoc_-_Insolvency_and_Corporate_Governance_FINAL_.pdf
O Supreme Court decidiu um interessante caso que opunha nomeadamente os seus anteriores administradores à sociedade em liquidação: Burnden Holdings (UK) Limited v Fielding & another [2018] UKSC 14. Estava em causa a violação de deveres fiduciários dos administradores e até que momento a responsabilidade poderá ser assacada aos mesmos. Espera-se que a decisão também possa vir a ter impacto no mercado de seguros de D&O. Pode encontrar-se a decisão referida em:
https://www.supremecourt.uk/cases/docs/uksc-2016-0150-judgment.pdf
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública, de 21 de março de 2018 a 21 de julho e 2018, sobre o regime da UE relativamente às sociedades que reportam publicamente informação. Está em causa informação financeira essencialmente, mas também informação não-financeira. O objetivo é aferir se o(s) regime(s) vigente(s) ainda são atuais e cumprem os objetivos pressupostos e os desafios futuros, bem como se não gera ónus desnecessários.
Mais informação encontra-se disponível em:
https://ec.europa.eu/info/consultations/finance-2018-companies-public-reporting_pt
Dando sequência ao anterior post que deu nota da proposta de revisão do UK Corporate Governance Code, da autoria do Financial Reporting Council, importa assinalar que a versão revista do código que se encontra em consulta, e que continua a assentar no principio fundamental do comply or explain, mostra um emagrecimento muito significativo do respectivo conteúdo.
O Governance Lab publicou o nono volume da sua coleção, em recolha das intervenções produzidas no I Congresso dos Valores Mobiliários e Mercados Financeiros. Deixamos aqui o texto da Introdução.
Na sequência do anúncio do Financial Reporting Council (FRC), de fevereiro de 2017, encontra-se em curso, até 28 de fevereiro de 2018, a consulta pública sobre a proposta de revisão do UK Corporate Governance Code. Mais detalhes e o texto da proposta de alteração poderão ser encontrados em https://www.frc.org.uk/directors/corporate-governance-and-stewardship/uk-corporate-governance-code.
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, referente ao "Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa", e que se encontra disponível em https://dre.pt/application/file/a/107791568.
De acordo com o relatório da OCDE "Trust and Public Policy: How Better Governance Can Help Rebuild Public Trust", a confiança permanece em níveis extremamente baixos. De facto, apenas 42% dos cidadãos dos países membros da OCDE confiam nos seus governos e entidades administrativas, menos 2 por cento que a média registada em 2007. Como incrementar a confiança e os instrumentos administrativos e politicos para o fazer são parte estruturante do estudo promovido pela OCDE e que pode ser consultado em: http://www.keepeek.com/Digital-Asset-Management/oecd/governance/trust-and-public-policy_9789264268920-en#.WOK0NFXyvIU
O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 completa a Diretiva 2014/65/EU (vulgo, DMIF II) no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva. Em matéria de organização, destaca-se o seu Capítulo II, cujo artigo 21.º é paradigmático (embora em muitos aspetos não seja propriamente inovador e resume boas práticas já estabelecidas, ou supostamente estabelecidas).
Em vésperas de uma nova época de assembleias gerais, é oportuno reconstituir alguns artigos e livros recentes sobre a posição dos acionistas na governação societária.
No plano do corporate governance, a diversidade etária representa um objetivo decisivo na composição dos órgãos sociais, ao fomentar a adequação coletiva destes órgãos e ao contribuir para processos decisórios de maior qualidade e avessos ao “group thinking”. O texto agora publicado representa a versão escrita de uma intervenção num seminário sobre Diversidade Etária realizado em 21 de março de 2017.
Ocorreu hoje (14/03/2017) a votação final do Parlamento Europeu sobre a revisão da Diretiva dos Direitos dos Acionistas, apresentada pela Comissão Europeia em abril de 2014.
Em Janeiro de 2017 o Parlamento Europeu, através da sua Comissão de Controlo Orçamental, deu mais um importante passo no reconhecimento e robustecimento do Whistleblowing (reporte protegido) como instrumento de boa gestão.
A proposta de revisão das “Guidelines on internal governance” da EBA de 2011 visa desenvolver o enquadramento legal definido pela Directiva 2013/36/EU, que pretendeu ser uma resposta às falhas dos mecanismos internos de governo societário detetadas durante a crise financeira.
